É segurado obrigatório da previdência social, como empregado, o exercente de mandato eletivo estadual, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

Consideram-se dependentes do segurado da previdência social os avós, na ausência de esposa ou marido inválido com direito às prestações.

A previdência social constitui a política social que visa atender necessidades básicas da população, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à velhice e a riscos sociais, independentemente de contribuição à seguridade social.

A descentralização político-administrativa, conforme determinação legal, constitui diretriz a ser observada na organização da previdência social.

Os municípios estão dispensados de aportar recursos à previdência social.