os atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente por órgãos do Poder Executivo no desempenho da função administrativa do Estado;

a Administração Pública tem a obrigação de comprovar a veracidade dos seus atos administrativos;

o controle parlamentar sobre a Administração Pública permite aos órgãos do Poder Legislativo anular ou revogar atos praticados pela Administração Pública;

através da teoria dos motivos determinantes, a Administração Pública pode controlar os atos administrativos motivados, verificando a compatibilidade das razões de fato apresentadas com a realidade e as razões de direito com a lei;

todo ato administrativo será motivado sob pena de nulidade.