Define padrões de interoperabilidade entre sistemas de informação das prefeituras dos municípios e do Tribunal de Contas do Estado.

Institui o “Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet”, a ser concedido pelo Tribunal de Contas do Estado aos Poderes Executivos e Legislativos Municipais do Estado do Rio Grande do Sul que apresentem boas práticas de transparência.

Recomenda a estruturação de canais de atendimento na internet relativos à Lei de Acesso à Informação.

Estabelece diretrizes de acessibilidade para conteúdos Web no âmbito dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais do Estado do Rio Grande do Sul.

Cria o “Comitê Virtual de TIC” para troca de experiências entre as áreas de tecnologia da informação das prefeituras dos municípios e do Tribunal de Contas do Estado.