É admissível a prisão civil do depositário infiel decorrente de contrato de alienação fiduciária.

Os municípios podem criar, organizar ou suprimir distritos, observados apenas os termos da lei de município, em face da autonomia política deste ente.

Segundo a jurisprudência do STF, o cônjuge que não é titular de nenhum mandato eletivo, é inelegível no território de circunscrição do chefe do executivo municipal, ressalvada a hipótese de separação judicial no curso do mandato.

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza-ISS sobre operações de locação de bens imóveis.

Na inconstitucionalidade em concreto, proferida em última instância pelo STF, por maioria, há entendimento naquela Corte conducente a concluir que tal decisão gera eficácia “erga omnes”, independente da suspensão da eficácia da norma, no ponto declarado inconstitucional, pelo Senado Federal.