A lei poderá prejudicar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Os estrangeiros residentes no País não fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.

A ação popular pode ser proposta por pessoa jurídica.

A Constituição Federal de 1988 assegura o princípio da anterioridade da lei penal.