Questão 2361382

2361382 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Leis Orgânicas

O Município de Mogi das Cruzes, segundo o artigo nº 179/15 de sua Lei Orgânica, promoverá a implantação de atendimento integral aos portadores de deficiências

com o fornecimento de equipamentos necessários à sua integração social.

com a obrigação de fornecer, obrigatoriamente, apenas os equipamentos necessários para sua locomoção, que sejam de fabricação nacional.

apenas na área assistencial, recorrendo ao poder estadual, quando necessário, a um equipamento especializado.

desde que, após cadastrados, comprovem a incapacidade para o exercício de qualquer atividade que lhes dê sustento próprio.

para aqueles que comprovarem não ter vínculo familiar que lhes dê assistência exclusiva.

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