Decidida a instauração de Processo Ético Profissional, o Presidente do Conselho ou o Conselheiro Corregedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para nomear o Conselheiro Instrutor, o qual terá 120 (cento e vinte dias) dias para instruir o processo, podendo esse prazo ser prorrogado.

Durante a instrução de Processo Ético Profissional, mesmo surgindo novos fatos ou evidências, o Instrutor não poderá inserir outros artigos não previstos na capitulação inicial.

Após a instauração de Processo Ético Profissional, o mesmo poderá ser arquivado por desistência das partes, quando então será extinto o feito.

O Conselheiro Instrutor do Processo Ético Profissional promoverá, ao denunciado, citação para apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de juntada do aviso de recebimento, assegurando-lhe vistas dos autos do processo na secretaria do Conselho ou fornecendo-lhe cópia da íntegra dos autos.