Questão 2617164

2617164 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

Provas:

Em relação à Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos, nos termos da Lei Complementar nº 780/2021, é correto afirmar que:

As decisões e as homologações manifestadas no exercício de sua missão institucional serão adimplidas sempre por precatório.

No âmbito de sua atuação, é possível a instituição de núcleos temáticos, sendo eles criados pelo Procurador-Geral do Estado.

Uma de suas competências consiste em dirimir conflitos entre órgãos estaduais e municipais, vedado celebrar ajustamentos de conduta.

Será dirigida pelo Procurador-Geral do Estado, ou por membro efetivo da Defensoria Pública, livremente designado pelo Governador.

Sua estrutura organizacional compreende o modelo descentralizado de fundação autárquica, subordinada à Procuradoria-Geral do Estado.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta