ao acusado de transgressão disciplinar é assegurado o respeito às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do direito adquirido.

as causas de justificação, como o motivo de força maior, plenamente comprovado, excluem a prática de transgressão disciplinar por parte do GM.

as causas de justificação, como a relevância dos serviços prestados e ter sido praticada a transgressão em defesa própria de seus direitos, excluem a prática de transgressão disciplinar por parte do GM.