A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, apenas mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social; nessa caso, a terra nua e as benfeitorias necessárias serão indenizados em títulos da dívida agrária.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.