Questão 749413

749413 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itápolis-SP

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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

É correto afirmar, acerca do controle da Administração Pública, que

quanto ao momento em que se efetua, pode ser concomitante ou posterior ao ato, mas não sendo previsto que ocorra previamente à prática do ato.

como a ação popular, que visa a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas, é proposta por qualquer cidadão, não é considerada mecanismo de controle da Administração.

existe o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas e o controle interno que cada Poder exercerá sobre seus próprios atos.

os responsáveis pelo controle interno responderão subsidiariamente por irregularidades e ilegalidades que forem apontadas pelo Tribunal de Contas competente.

o controle de mérito do ato administrativo não pode ser realizado pelo Poder Judiciário nem pela própria Administração Pública.

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