Questão 2570564

2570564 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Técnico em Desenvolvimento - Comunicólogo
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Lei 12.527/2011: LAIProcedimento de Acesso à Informação (arts. 10 ao 20)

Do procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa INCORRETA.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

São obrigatórias as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

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