O Estado não é obrigado a efetuar nenhum pagamento, ainda que com o empenho autorizado.

O empenho da despesa poderá exceder o limite de créditos concedidos.

Com o empenho, autoridade competente cria uma obrigação de pagamento, que pode ou não conter condições.

O empenho pode ser dispensado por razões de discricionariedade da autoridade competente.