No âmbito do planejamento urbano, no que se refere ao uso do solo, uma das legislações brasileiras pertinente ao tema é o “Estatuto das Cidades” (Lei Nacional N.º 10.257/2001). Com fins de atender seus objetivos, o Estatuto das Cidades utiliza, dentre outros instrumentos os institutos jurídicos e políticos. Dentre outros, são instrumentos jurídicos e políticos utilizados na instrumentalização do Estatuto das Cidades, EXCETO