Questão 1914338

1914338 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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Procurador Municipal 20h
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Procurador Municipal 40h
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Atos Administrativos

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A presunção de legitimidade e de veracidade é requisito do ato administrativo.

Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública e com a intervenção do Poder Judiciário.

A Imperatividade é atributo do ato administrativo e o distingue do ato de direito privado. Ainda, pode-se concluir que a Imperatividade está presente em todo ato administrativo.

A decisão de revogação do ato administrativo possui efeitos ex nunc, isto é, não retroage.

São anulados pelo Poder Judiciário, os atos administrativos inconvenientes e inoportunos.

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