Magna Concursos
3590666 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANM

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 8.429/1992.

A ação para a aplicação das sanções cabíveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessada a permanência.

 

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