A Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que trata do orçamento dos órgãos públicos, inclusive obras, estabelece no Art. 40: São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. No artigo seguinte, o Art. 41, os créditos adicionais são classificados em, EXCETO