Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e no Decreto Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, julgue o item subsequente.
Os bens imóveis da União podem ser utilizados somente para fins de serviço público.
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Especialista em Regulação da ANP - Área IX
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