Questão 544002

544002 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A respeito da atuação do MP em matéria de improbidade administrativa, assinale a opção correta com base na jurispridência.

É absolutamente vedada a condenação do MP ao pagamento de honorários advocatícios em ACP.

Não se admite que o MP utilize a denominada prova emprestada em ACP cujo objeto seja ato de improbidade administrativa.

É imprescritível a ACP que tenha por objeto o ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa.

O critério para fixar a competência para a ACP por ato de improbidade administrativa proposta pelo MP é o do domicílio do réu, e não o do local do dano.

O MP não pode instaurar inquérito civil contra magistrado, com o fim de apurar a prática de ato de improbidade a este atribuída.

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