Questão 791242

791242 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Caratinga-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os “direitos e garantias fundamentais” previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A propriedade atenderá a sua função social.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, pelo uso e pelo dano.

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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