todo contrato de cessão, permissão ou qualquer outra forma de ocupação do solo público com a colocação do mobiliário urbano poderá, mediante condições especiais, deixar de prever a obrigatoriedade de sua permanente manutenção.

nos processos licitatórios deverá ter preferência o tipo de licitação que requer melhor técnica e preço, objetivando alcançar a melhor qualidade estética e a maior quantidade de peças do mobiliário urbano, de modo a dotar a cidade de múltiplos serviços e elementos de conforto urbano.

o prazo de concessão previsto nos processos licitatórios será definido pela Setec.

todo o mobiliário urbano já presente no espaço público deverá se adaptar às exigências da presente lei, inclusive com relação ao projeto de mobiliários a ser aprovado pela Setec - Serviços Técnicos Gerais, respeitado, porém, o prazo de seu contrato firmado com a municipalidade.