A iniciativa da lei é prerrogativa do Poder Executivo.

Deverá orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

A LDO deverá trazer as modificações na legislação tributária que impactarão a arrecadação do exercício seguinte.

Compreenderá as metas de despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente.

Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.