Questão 2910754

2910754 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Em relação a educação, são competências dos municípios, exceto:

assumir o transporte escolar dos alunos da rede Estadual.

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

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