É dever do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, exceto o prestado às Forças Armadas.

Ao servidor público é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

Ao servidor público é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.