Questão 1290809

1290809 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Projeto de lei do Prefeito Municipal que fixa valor do subsídio do Chefe do Poder Executivo municipal é enviado à Câmara de Vereadores que posteriormente encaminha-o ao Poder Executivo onde recebe sanção. De acordo com essas informações, é verdadeira a seguinte afirmativa:

qualquer vereador é parte legítima para propor perante o Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade caso o projeto de lei referido dispusesse de remuneração que violasse o teto constitucional determinado na Constituição Federal

o projeto de lei aludido não possui nenhum vício quanto ao devido processo legislativo constitucional, razão por que é inteiramente válida a lei que dele se origina

os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal observarão o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal

são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou sobre aumento da sua remuneração, logo o projeto de lei referido não contém vício de iniciativa

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