Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário.

Lei ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.