Questão 2190796

2190796 Ano: 2011
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FCC
Orgão: SEE-MG

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Legislação Estadual

Sobre o Desenvolvimento na Carreira, a Lei nº 15.293/2004 estabelece que

nos casos de afastamento superior a sessenta dias por motivo de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de progressão será interrompida.

a progressão será concedida automaticamente ao servidor, cumpridos os requisitos legais, e a promoção deverá ser requerida pelo servidor, na forma de regulamento.

a promoção é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente no mesmo nível da carreira a que pertence.

o posicionamento do servidor no nível para o qual foi promovido se dará no segundo grau cujos vencimentos sejam superiores ao percebido pelo servidor no momento da promoção.

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