Questão 868013

868013 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

Em eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.

É possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.

A retroatividade da lei mais benéfica em matéria penal tem uma tendência humanitária que se repete no campo administrativo, justificando-se igual retroatividade.

O sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou, com o postulado absoluto , incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.

Justamente a salvaguarda do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, veda-se objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.

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