Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito policial não poderá ser iniciado sem ela.

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá comunicá-la, estritamente por escrito, à autoridade policial que, verificada a procedência das informações, determinará a instauração de inquérito.

Não cabe recurso em face do despacho que indeferir o requerimento de instauração de inquérito policial, podendo o interessado, contudo, notificar o fato ao Ministério Público.

Por não ser um instrumento cuja elaboração prévia é obrigatória, o teor do inquérito policial pode não acompanhar a denúncia ou a queixa, mesmo que sirva de base para uma ou outra.

As peças do inquérito policial serão sempre reduzidas a termo escrito ou datilografadas, exceto se, por conveniência da instrução, a autoridade policial determinar a manutenção sigilosa em autos apartados a serem apresentados exclusivamente ao juízo.