O Conselho Tutelar constitui uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, uma vez que transfere para a sociedade a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, compreendendo a criança e o adolescente como sujeitos a serem protegidos é considerada como uma das atribuições desse Órgão: