Magna Concursos
2311980 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Acesso
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
Provas:

Com base na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir, a respeito da motivação dos atos administrativos:

I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

II. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

III. A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Assinale

 

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