Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Acesso
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
Com base na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir, a respeito da motivação dos atos administrativos:
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
II. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
III. A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
Assinale