Questão 1213248

1213248 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos

impede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de teto remuneratório, aplicando-se apenas aos casos de futuras contratações.

não afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de fixação de teto remuneratório.

impede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes de cargos públicos.

não impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

não mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma que estabeleceu a necessidade de fixação de teto remuneratório.

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