A Constituição Federal estabelece formas de atuação dos Tribunais de Contas: emissão de parecer prévio; apreciação para fins de registro; julgamento. É ato sujeito à apreciação para fins de registro pelo TCE-RS:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Auditor Público Externo - Arquitetura
170 Questões
Auditor Público Externo - Ciências Atuariais
170 Questões
Auditor Público Externo - Contabilidade
169 Questões
Auditor Público Externo - Engenharia Civil
170 Questões
