Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFPR
Orgão: Polícia Científica-PR
Considere as seguintes afirmativas a respeito das ações preferenciais, fundamentadas na Lei 6.404/76 e 10.303/2001:
1. O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo o direito de recebê-lo com os recursos da conta das reservas de capital, no exercício em que o lucro for insuficiente.
2. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir prioridade na distribuição de dividendo fixo ou mínimo.
3. O pagamento de dividendo fixo ou mínimo às ações preferenciais não pode resultar em que, da incorporação do lucro remanescente ao capital social da companhia, a participação do acionista residente ou domiciliado no exterior nesse capital, registrada no Banco Central do Brasil, aumente em proporção maior do que a do acionista residente ou domiciliado no Brasil.
4. O número de ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrições no exercício desse direito não pode ultrapassar 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas.
Assinale a alternativa correta.