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Respondida
561692
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBADE
Orgão:
Pref. Vilhena-RO
Provas:
Fiscal de Tributos
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
É um direito do administrado, perante a Administração, no que tange ao processo administrativo:
A
expor os fatos conforme a verdade.
B
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
C
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
D
não agir de modo temerário.
E
expor as situações que levaram aos indícios.
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