O servidor que acumular licitamente cargo público fica obrigado a comprovar anualmente a compatibilidade de horários

Ressalvados os casos de interinidade e substituição, o servidor não pode exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança ou acumular cargo em comissão com função de confiança

Verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, o servidor deve ser notificado para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência da notificação

É vedada a participação de servidor, salvo na condição de Secretário de Estado, ainda que suplente, em mais de um conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação coletiva ou assemelhado, na administração direta, autárquica ou fundacional do Distrito Federal

Instaurado o processo disciplinar, o servidor, ainda que tenha feito declaração falsa sobre acumulação de cargos, poderá optar pelo cargo que deseja permanecer, hipótese na qual o processo deve ser arquivado, sem julgamento do mérito