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Respondida
621553
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNCAB
Orgão:
ANS
Provas:
Atividade Técnica de Suporte - Direito
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Organização do Estado
Administração Pública
Disposições Gerais (Art. 37)
Princípios da Administração Pública
Quanto aos pr incípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
o princípio da legalidade administrativa permite ao administrador público a realização de tudo que a lei não proíba.
B
pelo princípio da moralidade administrativa, não basta ao administrador o cumprimento da legalidade estrita, devendo ele, no exercício da sua função pública, respeitar os princípios éticos da razoabilidade e justiça.
C
pelo princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são do agente político e não da entidade pública em nome da qual o agente atuou.
D
a publicidade dos atos administrativos não poderá ser excepcionada, quando, assim, o interesse público determinar.
E
a possibilidade da perda do cargo pelo servidor público, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar, assegurada ampla defesa não temrelação como princípio da eficiência.
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