Magna Concursos
1509893 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FACEPE
Orgão: Câm. Piumhi-MG
Provas:

Com base no artigo 33, da Lei 4.320/1964, e suas alterações posteriores, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I - Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

II - Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III - Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

IV - Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Assinale a alternativa que apresenta a análise correta das afirmações acima:

 

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