Foi atribuída competência legislativa supletiva ao Município no que concerne à atribuição de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, cuja fonte exclusiva advém de recursos do orçamento da União.

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.