De acordo com a Constituição da República Federativa de 1988, Título III, Capítulo II, art. 24, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre

I proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

II garantia a todos do pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoio e incentivo à valorização e à difusão das manifestações culturais.

III responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

IV proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

V estabelecimento de diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos.

Está correto o que se apresenta nos itens