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1323135 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: UNIPAMPA

Com base na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é possível afirmar que:

I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para a União, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

IV. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Quais estão corretas?

 

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