Em conformidade com a Resolução nº 11/2019 - Código de Processamento Disciplinar, analisar os itens abaixo:

I. A constituição de Comissão de Instrução é obrigatória nos processos investigativos ou disciplinares relacionados a infrações funcionais.

II. Nos processos investigativos e disciplinares, os atos processuais independem, como regra, de forma determinada.