Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, desde que estejam devidamente regulamentadas.

Segundo o STF, o limite de idade para inscrição em concurso público somente comporta legitimidade quando justificado pela natureza do cargo a ser preenchido.

A violação do domicílio legal, sem o consentimento do morador, poderá ser realizada durante a noite, desde que precedida de decisão judicial, somente nos casos de desastre, ou para prestar socorro.

A violação das comunicações telefônicas pode ser realizada em processo administrativo, desde que precedida de decisão judicial.