Observe as assertivas:

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.

COMO

As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

Sobre essas duas assertivas, é correto afirmar que: