Estão entre os princípios do serviço público adequado a generalidade, a cortesia, a imutabilidade do regime jurídico e a eficiência.

Os serviços públicos são aqueles prestados pela Administração ou concessionários, por ser conveniente que haja regulamentação e controle, sendo conhecidos como serviços próprios do Estado.

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário.

Os serviços de utilidade pública são aqueles que a Administração presta diretamente à comunidade, por serem essenciais a sobrevivência do grupo social.

A interrupção do serviço por inadimplemento do usuário não pode iniciar na sexta-feira, sábado ou domingo, porém a lei é omissa quanto aos feriados, ficando a cargo da Administração essa decisão.