- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção
Sobre os casos de extinção da concessão, analise as afirmativas a seguir:
I. A rescisão por culpa do poder concedente depende de prévia decisão judicial.
II. A declaração de caducidade, resultante da inadimplência do concessionário, poderá ser decretada de forma unilateral por parte da Administração Pública.
III. A encampação será resultante da ocorrência de razões de interesse público, mediante autorização do Poder Legislativo e indenização prévia.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
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Técnico de Arrecadação - Tributos Estaduais
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