Magna Concursos
2734923 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

Sobre os casos de extinção da concessão, analise as afirmativas a seguir:

I. A rescisão por culpa do poder concedente depende de prévia decisão judicial.

II. A declaração de caducidade, resultante da inadimplência do concessionário, poderá ser decretada de forma unilateral por parte da Administração Pública.

III. A encampação será resultante da ocorrência de razões de interesse público, mediante autorização do Poder Legislativo e indenização prévia.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico de Arrecadação - Tributos Estaduais

100 Questões