1772796
Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNTEF
Orgão: Pref. Campo Largo-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNTEF
Orgão: Pref. Campo Largo-PR
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Tribunal de Contas da União o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. Além das atribuições previstas na Constituição, várias outras têm sido conferidas ao Tribunal por meio de leis específicas, dentre elas, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei de Licitações e Contratos e, anualmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Analise as opções a seguir e assinale a única que contém uma atribuição do Tribunal de Contas da União.