que a CAT preenchida deve ser entregue em uma agência da Previdência Social pelo emitente.

que a CAT só deve ser emitida em situações nas quais o acidente exija afastamento do trabalho.

que a emissão da CAT deve ocorrer até o segundo dia útil após ao da ocorrência do agravo.

que, caso o empregador não emita a CAT, esta poderá ser emitida pelo próprio trabalhador ou por seus dependentes, pela entidade sindical, pelo médico ou por autoridade, desde que isto ocorra até o primeiro dia útil após ao da ocorrência do agravo.