Questão 1062252

1062252 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Para a conceituação dos casos de nulidade, segundo a lei de regência da ação popular, deve ser observada a seguinte norma:

o vício de mérito consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

a existência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

a incompetência fica caracterizada quando o ato se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

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