É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A abertura de créditos sem limitações é medida necessária para a gestão de situações excepcionais.

A vedação da previsão de créditos ilimitados deve ser restrita à utilização no último quadrimestre financeiro do município.

A utilização de créditos ilimitados pelo Prefeito Municipal é sujeita à prévia aprovação da Câmara Municipal.

Os créditos sem limitação de valor não podem superar a vinte e cinco por cento do valor total disponível na Lei Orçamentária Anual.